MEI Pode Contratar Funcionário? Tudo o Que Você Precisa Saber em 2026

Se você é Microempreendedor Individual e os negócios estão crescendo, provavelmente já se perguntou: MEI pode contratar funcionário? A resposta é sim — e neste artigo você vai entender exatamente como funciona esse processo, quais são os custos envolvidos, os direitos do trabalhador e o que fazer se precisar expandir ainda mais a equipe no futuro.

Como Contratar um Funcionário pelo MEI

O MEI pode, sim, contratar um funcionário. A legislação vigente permite a contratação de até 1 (um) empregado, com salário equivalente ao mínimo nacional ou ao piso da categoria profissional.

Antes de formalizar qualquer contratação, é fundamental que o Microempreendedor Individual conheça bem o processo, as obrigações legais e o impacto financeiro dessa decisão no negócio. Veja a seguir como o processo funciona na prática.

Documentos Necessários para a Contratação

A boa notícia é que o processo de admissão ficou mais simples e digital. Hoje, praticamente toda a documentação pode ser enviada de forma eletrônica pelo e-Social. Os documentos que devem ser apresentados pelo futuro empregado são:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital
• RG e CPF digitalizados
• Certidão de Nascimento digitalizada
• Certidão de Casamento digitalizada (se aplicável)
• Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
• Certificado Militar digitalizado (para homens)
• Número do PIS/PASEP
• Atestado Médico Admissional
• Declaração de aceitação ou rejeição do vale-transporte

Essa digitalização dos documentos não apenas agiliza o processo, como também facilita a organização dos arquivos da empresa a longo prazo.

MEI Precisa de Contador para Contratar um Funcionário?

Não é obrigatório ter um contador para realizar a contratação. No entanto, o empregado precisa ser registrado corretamente no e-Social, plataforma oficial do governo federal que centraliza as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas.

É pelo e-Social que o MEI deve:

• Realizar o registro do empregado (substituindo o antigo CAGED)
• Enviar as informações de folha de pagamento mensalmente
• Comunicar férias, afastamentos e desligamentos

Embora não seja obrigatório, contar com o apoio de um contador especializado reduz erros, evita multas e garante que todas as obrigações sejam cumpridas dentro dos prazos. Para quem atua nas áreas de saúde, beleza ou bem-estar — como esteticistas, nutricionistas ou profissionais de salão — ter esse suporte faz ainda mais diferença na rotina.

Quanto Custa um Funcionário Registrado no MEI?

O custo de um funcionário vai muito além do salário mensal. O MEI deve considerar os encargos trabalhistas obrigatórios, que representam 11% sobre o salário bruto do empregado, divididos da seguinte forma:

Encargo	Percentual
INSS (parte do empregador)	8%
FGTS	3%
Total de encargos	11%

Além disso, lembre-se de que o funcionário deve receber, no mínimo, um salário mínimo vigente ou o piso da categoria definido pelo sindicato da respectiva atividade — o que for maior.

Outros Custos que Você Deve Considerar

Para ter uma visão financeira completa, inclua também no planejamento:

• 13º salário: pago em duas parcelas (novembro e dezembro)
• Férias: 30 dias após 12 meses de trabalho, com acréscimo de 1/3 do salário
• Vale-transporte: caso o funcionário solicite (o MEI pode descontar até 6% do salário do empregado)
• Horas extras: quando o trabalho ultrapassar a jornada contratada
• Adicional noturno: para trabalhos realizados entre 22h e 5h

Faça esse cálculo com antecedência para garantir que sua empresa tem saúde financeira para sustentar a contratação.

Conheça os Direitos do Funcionário Contratado pelo MEI

Todo empregado contratado formalmente — mesmo que seja pelo MEI — tem os mesmos direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles:

• 13º salário
• 30 dias de férias após cada período de 12 meses de trabalho
• Abono de férias equivalente a 1/3 do salário
• FGTS depositado mensalmente
• INSS recolhido em folha
• Folga semanal remunerada (mínimo de 1 dia por semana, preferencialmente aos domingos)
• Remuneração por horas extras
• Adicional noturno (quando aplicável)
• Aviso prévio em caso de demissão
• Multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa

Conhecer esses direitos é fundamental para evitar passivos trabalhistas que podem comprometer seriamente a saúde financeira do seu MEI.

É Possível Contratar Mais de Um Funcionário sendo MEI?

Não. O limite é de apenas 1 empregado na categoria MEI. Caso o seu negócio exija uma equipe maior, será necessário migrar para outra categoria empresarial.

As principais opções disponíveis no Brasil são:

• Microempresa (ME): ideal para quem está crescendo e precisa de mais funcionários
• Empresa de Pequeno Porte (EPP)
• Sociedade Empresária Limitada (LTDA)
• Sociedade Unipessoal Limitada (SLU)
• Sociedade Simples (SS): comum entre profissionais de saúde
• Sociedade Anônima (SA)

Cada modelo tem suas particularidades tributárias e societárias. Um contador especializado pode indicar qual é o mais adequado para o seu segmento e o momento do seu negócio.

Dúvidas Comuns Sobre a Contratação de Funcionário pelo MEI

O MEI Pode Contratar um Parente como Funcionário?

Sim. O grau de parentesco com o Microempreendedor Individual não impede a contratação. O parente deve ser registrado normalmente, com todos os direitos trabalhistas assegurados.

O MEI Pode Trabalhar com Prestadores de Serviço?

Sim, mas atenção: o prestador de serviços não é considerado funcionário, pois não há vínculo empregatício. Nesse caso, o prestador deve emitir uma nota fiscal de serviços referente aos valores recebidos. Essa modalidade não entra no limite de 1 funcionário.

O MEI Pode Ter Estagiário?

Sim, o MEI pode ter estagiário. No entanto, o limite de 1 contratação se aplica também a essa situação. Ou seja, o MEI pode ter 1 funcionário CLT ou 1 estagiário, nunca os dois ao mesmo tempo.

O MEI Pode Contratar Menor Aprendiz?

Não. O Programa Menor Aprendiz é restrito a empresas de médio e grande porte, não sendo permitido para MEI.

O Que Acontece se o MEI Contratar Mais de Um Funcionário?

Contratar mais de um funcionário sem migrar de categoria pode gerar irregularidades fiscais e trabalhistas, além de colocar em risco o enquadramento como MEI. Se você já está nessa situação ou percebe que vai precisar de mais mão de obra em breve, o ideal é planejar a transição com antecedência junto a um contador.

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