Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento para MEI: Tudo que Você Precisa Saber em 2026

Desde 1º de setembro de 2020, o Microempreendedor Individual (MEI) está oficialmente dispensado do Alvará e da Licença de Funcionamento. A mudança foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e representa um avanço real na desburocratização para quem empreende no Brasil.

Se você ainda não solicitou a dispensa, ou quer entender exatamente como ela funciona em 2026, este guia completo foi feito para você.

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O que é o Alvará de Funcionamento para MEI?

O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza uma empresa a exercer suas atividades no endereço cadastrado. Ele é emitido pela prefeitura do município onde o negócio está registrado.

Antes de setembro de 2020, todo MEI precisava comparecer presencialmente à prefeitura, se cadastrar como contribuinte municipal e obter uma Inscrição Municipal para poder funcionar legalmente. Esse processo gerava filas, custos e atrasos desnecessários para quem só queria começar a trabalhar.

Com a chegada da dispensa, esse obstáculo foi removido, e o processo ficou muito mais simples.

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O que mudou com a Resolução CGSIM nº 59?

A Resolução CGSIM nº 59, publicada em 13 de agosto de 2020, determinou que, a partir de 1º de setembro de 2020, todos os MEIs ficam dispensados do Alvará e da Licença de Funcionamento.

Na prática, isso significa que o seu estabelecimento pode operar legalmente sem a necessidade de obter esse documento junto à prefeitura, desde que a dispensa seja devidamente solicitada e seu cadastro esteja regular.

Essa medida está alinhada à filosofia do MEI: simplificar a vida do empreendedor e reduzir a burocracia para quem está começando.

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Como solicitar a dispensa do Alvará de Funcionamento para MEI?

O processo é totalmente online, gratuito e pode ser concluído em poucos minutos. Veja o passo a passo atualizado:

1. Acesse o portal Gov.br na seção de Empresas e Negócios.
2. Clique em Empreendedor.
3. Selecione a opção Já sou MEI.
4. Clique em Solicitar.
5. Preencha seus dados com atenção.
6. Aceite os termos e finalize.

Pronto! A solicitação é imediata e não tem nenhum custo.

Importante: a dispensa do Alvará de Funcionamento é 100% gratuita. Se alguém cobrar por esse serviço, desconfie.

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O que muda para quem já tem um CNPJ MEI ativo?

A dispensa não vale apenas para novos MEIs abertos após setembro de 2020. Ela também se aplica a dois outros perfis:

• MEIs com CNPJ ativo que ainda não possuem o Alvará definitivo
• MEIs que já possuem o Alvará definitivo e precisam renová-lo

Em ambos os casos, é necessário solicitar formalmente a dispensa. Você pode fazer isso:

• No momento em que realizar sua inscrição como MEI, ou
• Ao registrar qualquer alteração no seu CNPJ.

Atenção: irregularidades podem invalidar a dispensa

A dispensa do Alvará de Funcionamento não é automática e irrevogável. Se o município identificar irregularidades na fiscalização, o empreendedor será notificado e terá um prazo para regularizar a situação.

Caso as pendências não sejam resolvidas dentro do prazo estabelecido, a dispensa deixa de ser válida e o MEI pode ter problemas para continuar operando legalmente.

Por isso, mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados e fique atento às regras específicas do seu município.

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Como comprovar a dispensa do Alvará de Funcionamento?

Você não precisa de nenhum documento adicional para comprovar que está dispensado do Alvará. O próprio Certificado do MEI (CCMEI) já cumpre essa função.

O que é o Certificado do MEI?

O Certificado do Microempreendedor Individual é o documento oficial que comprova a existência da sua empresa como MEI. Pense nele como a certidão de nascimento do seu negócio: é o primeiro documento emitido no momento da abertura.

Além de comprovar o enquadramento como MEI, ele contém informações fundamentais da empresa, como:

• Nome completo do empreendedor
• CPF e RG
• Razão Social e Nome Fantasia
• Número do CNPJ
• Número de registro na Junta Comercial (NIRE)
• CNAE das atividades exercidas
• Situação Cadastral
• Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório

Esse último item é justamente o que substitui o Alvará tradicional para o MEI.

Como emitir o Certificado do MEI (CCMEI)?

A emissão é simples e gratuita. Siga o passo a passo:

1. Acesse o portal Gov.br na área de Empresas e Negócios.
2. Clique em Empreendedor.
3. Selecione Já sou MEI.
4. Clique em Emissão de Comprovante (CCMEI).
5. Confirme clicando novamente em Emissão de Comprovante (CCMEI).
6. Informe seu CPF e data de nascimento.
7. O certificado será exibido na tela e estará pronto para download ou impressão.

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Fiscalização: o MEI ainda está sujeito a ela?

Sim. A dispensa do Alvará de Funcionamento não elimina a obrigação de cumprir as normas municipais e sanitárias. O MEI continua sujeito a fiscalizações, e é fundamental que o empreendedor esteja em conformidade com as regras do seu município.

Algumas atividades demandam atenção redobrada, justamente por envolverem maior risco à saúde pública ou à segurança. São exemplos:

• Preparo e venda de alimentos (nutricionistas, cozinheiros, confeiteiros)
• Comércio de produtos inflamáveis
• Atividades da área de saúde e estética que exigem adequação a normas sanitárias específicas

Se você atua nas áreas de saúde, beleza ou bem-estar como esteticista, manicure, cabeleireiro, terapeuta ou profissional de estética corporal, consulte a Vigilância Sanitária do seu município para garantir que sua atividade está dentro das normas vigentes, mesmo com a dispensa do Alvará.

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Por que contar com uma contabilidade especializada faz diferença?

Abrir o MEI e solicitar a dispensa do Alvará é apenas o começo da jornada empreendedora. Ao longo do tempo, surgem dúvidas sobre emissão de notas fiscais, pagamento do DAS, declaração anual, limite de faturamento e eventual necessidade de migrar para outro regime tributário.

Ter o suporte de um contador especializado no seu segmento evita erros que podem custar caro, seja em multas, seja na perda de benefícios do MEI.

A Attualize Contábil é especializada em profissionais e empresas das áreas de saúde, beleza e bem-estar: clínicas, dentistas, psicólogos, nutricionistas, esteticistas, cabeleireiros, personal trainers, spas e muito mais. Cuidamos de cada etapa do seu negócio, desde a abertura até a gestão contábil e fiscal do dia a dia.

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FAQ — Perguntas Frequentes sobre Dispensa de Alvará para MEI