Lei Salão Parceiro 2026: Tudo o Que Você Precisa Saber para Regularizar seu Salão

A Lei Salão Parceiro (Lei 13.352/2016) foi aprovada em outubro de 2016 e está em vigor desde janeiro de 2017. Quase uma década depois, muitos salões de beleza, barbearias e centros de estética ainda têm dúvidas sobre o que essa legislação exige na prática e como se adequar corretamente.

Se você é dono de salão, barbearia ou clínica de estética e ainda não formalizou a relação com seus profissionais parceiros, este guia foi feito para você.

O Que é a Lei Salão Parceiro?

A Lei 13.352/2016 criou um modelo jurídico específico para regulamentar a parceria entre salões de beleza e os profissionais que atuam dentro deles, como cabeleireiros, manicures, esteticistas, barbeiros e maquiadores.

Antes da lei, grande parte desses profissionais trabalhava de forma informal, sem registro, sem INSS e sem qualquer proteção previdenciária. A legislação veio para mudar esse cenário, transformando esses trabalhadores em microempreendedores individuais (MEI) ou microempresas, com direitos e obrigações bem definidos.

A dinâmica do dia a dia continua a mesma que você já conhece:

• O salão parceiro fornece a estrutura física: espaço, equipamentos, insumos e clientela.
• O profissional parceiro oferece seu talento e mão de obra para atender os clientes com excelência.

O que muda é a forma como essa relação é formalizada e como os tributos são recolhidos.

O Que Muda de Fato com a Lei Salão Parceiro?

A principal mudança é a saída do profissional da informalidade. Com a lei, ele deixa de ser um simples autônomo e passa a ser um empresário, podendo se enquadrar no SIMEI (regime do MEI) ou no Simples Nacional, conforme o volume de faturamento.

Isso significa acesso imediato aos benefícios da previdência social brasileira, como:

• Aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade
• Auxílio-doença
• Auxílio-maternidade
• Pensão por morte para dependentes
• Salário-maternidade

Para o salão, a regularização também traz segurança jurídica. A relação de parceria deixa de ser uma zona cinzenta trabalhista e passa a ser amparada por contrato formal, reduzindo riscos de passivo trabalhista.

Responsabilidades do Salão Parceiro

É responsabilidade do salão parceiro reter e recolher os tributos e contribuições previdenciárias devidos pelo profissional parceiro, com base no percentual combinado em contrato. Por isso, é fundamental que o salão tenha um contador especializado no setor para garantir que esse processo seja feito corretamente.

O profissional parceiro, por sua vez, precisa manter sua inscrição regular perante as autoridades fazendárias, seja como MEI ou como microempresa.

Como Ficam os Tributos?

Um dos pontos mais importantes da Lei Salão Parceiro é a tributação proporcional. Antes da lei, muitos salões eram tributados sobre 100% dos valores recebidos, mesmo que parte desse dinheiro pertencesse ao profissional. Isso gerava uma carga tributária injusta e artificial.

Com a lei, cada parte recolhe os tributos sobre o percentual do faturamento que lhe pertence. Na prática:

• O salão é tributado apenas sobre a sua parte (geralmente a taxa de uso do espaço e infraestrutura).
• O profissional parceiro é tributado sobre a sua parte, conforme o regime tributário em que se enquadra.

Essa divisão reduz a base de cálculo do salão e evita a bitributação, resultando em uma carga tributária mais justa para todos.

Benefícios para o Profissional Parceiro

• Planejamento previdenciário com acesso aos benefícios do INSS
• Regularização da situação perante o fisco
• Acesso a crédito facilitado como qualquer empresário formalizado
• Emissão de nota fiscal e possibilidade de atender pessoas jurídicas
• Mais credibilidade profissional no mercado

Benefícios para o Salão Parceiro

• Redução do risco de autuações fiscais e trabalhistas
• Tributação apenas sobre o percentual que efetivamente pertence ao salão
• Negócio regularizado e com maior valor de mercado
• Ambiente de trabalho mais profissional e organizado

Quem Pode Ser Profissional Parceiro?

A lei estabelece que apenas profissionais que exercem atividades de beleza de forma autônoma podem firmar contrato de parceria. Isso inclui:

• Cabeleireiros e cabeleireiras
• Barbeiros
• Manicures e pedicures
• Esteticistas
• Maquiadores
• Depiladores
• Massoterapeutas (quando atuam em salões)

É importante deixar claro: a lei salão parceiro não se aplica aos demais colaboradores do salão. Recepcionistas, zeladores, gerentes, assistentes administrativos e outros funcionários com vínculo de subordinação devem ser contratados no regime CLT, com todos os direitos trabalhistas garantidos.

Como Elaborar o Contrato de Parceria de Acordo com a Lei Salão Parceiro?

O contrato de parceria é a peça central de toda essa relação. Sem ele devidamente formalizado, o salão corre o risco de ter o vínculo reinterpretado como empregatício, o que pode gerar passivos trabalhistas elevados.

Alguns pontos essenciais a observar:

Cláusulas Obrigatórias do Contrato

• Identificação das partes (salão parceiro e profissional parceiro)
• Percentual de divisão do faturamento
• Descrição dos serviços prestados pelo profissional
• Regras sobre uso do espaço, equipamentos e insumos
• Forma de repasse dos valores ao profissional
• Prazo do contrato e condições de rescisão
• Responsabilidade pelo recolhimento dos tributos

Homologação do Contrato

O contrato de parceria deve ser homologado pelos sindicatos da categoria (laboral e patronal). Na ausência dos sindicatos ou quando eles não forem atuantes na região, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assume essa função.

Esse passo é fundamental. Um contrato não homologado pode ser questionado em uma fiscalização ou ação trabalhista.

Verificação da Aptidão das Partes

Antes de assinar qualquer contrato, é essencial verificar:

• Se o profissional parceiro já possui CNPJ ativo (MEI ou microempresa) ou se precisa abrir
• Se o salão está com sua situação tributária e societária regularizada
• Se não há pendências fiscais que possam comprometer a relação de parceria

Quais São os Próximos Passos para Adequar seu Salão?

A adequação à Lei Salão Parceiro exige planejamento. Uma mudança mal comunicada pode gerar resistência entre os profissionais que já trabalham no salão, especialmente se eles não entenderem os benefícios envolvidos.

Recomendamos seguir este caminho:

1. Diagnóstico contábil e jurídico do salão: verifique a situação tributária atual e os contratos existentes.
2. Abertura de CNPJ para os profissionais que ainda não têm (MEI ou microempresa, conforme o faturamento).
3. Elaboração dos contratos de parceria com todas as cláusulas obrigatórias.
4. Homologação junto ao sindicato da categoria ou ao MTE.
5. Treinamento da equipe administrativa para fazer a retenção e o repasse corretos dos tributos.
6. Acompanhamento contínuo com contador especializado para garantir que tudo esteja sendo feito dentro da lei.

Quanto mais planejada for essa transição, maior será a aceitação por parte dos profissionais, sócios e parceiros envolvidos.

Por Que Contar com um Contador Especializado em Salões de Beleza?

A Lei Salão Parceiro tem particularidades que um contador generalista pode não dominar. É necessário entender a divisão correta do faturamento, os regimes tributários mais adequados para cada profissional e as obrigações acessórias específicas do setor.

Um erro no contrato ou na apuração dos tributos pode transformar uma relação de parceria em um passivo trabalhista milionário. Por isso, a especialização do seu contador faz toda a diferença.

A Attualize Contábil é especialista em contabilidade para salões de beleza, barbearias, clínicas estéticas e profissionais do setor de beleza e bem-estar. Podemos te ajudar em todos os processos contábeis, fiscais e gerenciais do seu negócio, desde a abertura do CNPJ dos seus parceiros até a elaboração e homologação dos contratos de parceria.

Entre em contato conosco e descubra como regularizar seu salão com segurança e sem complicações.