Como Funciona a Lei Salão Parceiro em 2026: Guia Completo para Salões e Profissionais

A Lei Salão Parceiro (Lei 13.352/2016) completou quase uma década em vigor e ainda gera dúvidas entre proprietários de salões, barbearias e centros de beleza. Aprovada em outubro de 2016 e vigente desde janeiro de 2017, ela criou um modelo de parceria regulamentado e legalmente seguro entre estabelecimentos de beleza e os profissionais que atuam dentro deles.

Se você ainda não adequou seu salão a essa legislação, ou tem dúvidas sobre como ela funciona na prática, este guia completo foi feito para você.

O Que É a Lei Salão Parceiro?

A Lei 13.352/2016 estabelece as regras para a relação de parceria entre salões de beleza (e barbearias, spas, centros de estética) e os profissionais autônomos que prestam serviços nesses espaços. Antes dessa lei, essa relação era juridicamente nebulosa: o profissional trabalhava no ambiente do salão, usava sua estrutura, mas não tinha vínculo empregatício formal nem era, necessariamente, um empresário regularizado.

A lei veio para resolver esse impasse de forma simples:

• O salão cede seu espaço, infraestrutura e equipamentos.
• O profissional oferece seu talento e mão de obra.
• Ambos dividem o faturamento conforme percentuais definidos em contrato.
• Cada um recolhe seus próprios impostos sobre sua parte do faturamento.

A lógica é clara: a relação continua sendo a mesma do dia a dia, mas agora com respaldo jurídico, fiscal e previdenciário para os dois lados.

O Que Muda de Fato com a Lei Salão Parceiro?

A principal mudança é a formalização do profissional. Com a lei, o profissional que antes atuava como autônomo (muitas vezes sem nenhuma proteção) passa a se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual) ou Microempresa, podendo optar pelos regimes tributários SIMEI ou Simples Nacional.

Essa formalização traz consequências práticas e importantes:

Para o Profissional Parceiro

• Acesso aos benefícios da Previdência Social (INSS): auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.
• Regularização fiscal: situação em dia com o fisco, sem risco de autuações por trabalho informal.
• Acesso a crédito: como empresário formalizado, o profissional pode solicitar empréstimos e financiamentos com condições melhores.
• Planejamento financeiro e previdenciário: com CNPJ ativo, é possível planejar a aposentadoria e proteger a renda em momentos de afastamento.

Para o Salão Parceiro

• Negócio regularizado e protegido juridicamente.
• Tributação correta: o salão não recolhe impostos sobre o valor total que transita em seu caixa, mas apenas sobre a parcela que efetivamente lhe pertence.
• Redução de passivo trabalhista: com o contrato de parceria bem elaborado e homologado, o risco de processos por reconhecimento de vínculo empregatício é significativamente reduzido.

Como Ficam os Tributos no Modelo Salão Parceiro?

Este é um dos pontos que mais gera dúvidas, mas a lógica é bastante direta.

No modelo tradicional, tudo que entrava no caixa do salão era tratado como receita da empresa, gerando tributação sobre 100% dos valores. Com a Lei Salão Parceiro, cada parte tributa apenas a sua fração do faturamento.

Exemplo prático: Uma cliente paga R$ 200,00 por um serviço. Se o contrato prevê que 50% fica com o salão e 50% com o profissional parceiro:

• O salão tributa sobre R$ 100,00.
• O profissional parceiro tributa sobre R$ 100,00 conforme seu regime (SIMEI ou Simples Nacional).

O salão tem a responsabilidade de reter e recolher os tributos e contribuições previdenciárias devidos pelo profissional parceiro sobre sua parcela. O profissional, por sua vez, deve estar com sua inscrição regular perante as autoridades fazendárias no momento de firmar o contrato.

O resultado é uma carga tributária mais justa e proporcional para ambos os lados.

Quem Pode Ser Profissional Parceiro?

A lei define que podem atuar como profissionais parceiros os trabalhadores das seguintes atividades:

• Cabeleireiros
• Barbeiros
• Esteticistas
• Manicures e pedicures
• Depiladores
• Maquiadores
• Micropigmentadores

Para isso, o profissional precisa estar formalizado como MEI ou Microempresa e com o CNPJ ativo e regular.

Atenção: A lei salão parceiro não se aplica a todos os colaboradores do estabelecimento. Recepcionistas, gerentes, zeladores, assistentes administrativos e demais funcionários de suporte continuam sendo contratados sob o regime CLT, com todos os direitos trabalhistas garantidos.

O Contrato de Parceria: A Peça Central da Lei Salão Parceiro

O contrato de parceria é o documento que formaliza e regula toda a relação entre salão parceiro e profissional parceiro. Sem ele, a relação não tem amparo legal e o risco de reconhecimento de vínculo empregatício permanece.

O Que o Contrato de Parceria Deve Conter?

A lei estabelece cláusulas obrigatórias que precisam constar no contrato:

• Percentual de retenção do salão parceiro sobre os serviços prestados pelo profissional parceiro.
• Obrigações do salão em relação à infraestrutura cedida.
• Obrigações do profissional parceiro.
• Forma de pagamento e periodicidade dos repasses.
• Responsabilidades de cada parte quanto aos tributos.
• Prazo de vigência do contrato.

Como o Contrato Deve Ser Homologado?

O contrato de parceria precisa ser homologado para ter plena validade. A homologação deve ser feita pelos sindicatos da categoria (laboral e patronal). Na ausência desses sindicatos na região, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assume essa função.

Esse passo é frequentemente negligenciado por proprietários de salão, mas é justamente ele que garante a proteção jurídica do modelo.

Como Implementar a Lei Salão Parceiro no Seu Negócio: Passo a Passo

Se você quer migrar para o modelo salão parceiro de forma correta e segura, siga este caminho:

1. Verifique a situação do seu salão: Antes de qualquer mudança, faça uma análise tributária e societária do seu estabelecimento para confirmar que ele está apto a atuar como salão parceiro.
2. Oriente seus profissionais sobre a formalização: Cada profissional parceiro precisa ter um CNPJ ativo, seja como MEI ou Microempresa. Se ainda não têm, auxilie-os nesse processo.
3. Elabore o contrato de parceria com suporte especializado: O contrato deve ser personalizado para a realidade do seu salão e estar em total conformidade com a lei. Não use modelos genéricos da internet sem revisão de um contador ou advogado.
4. Homologue o contrato junto ao sindicato ou MTE: Não pule essa etapa.
5. Ajuste seus processos financeiros e fiscais: O sistema de cobrança, emissão de notas fiscais e repasse aos profissionais precisa refletir a nova estrutura.
6. Comunique a mudança ao seu time com clareza: Quanto mais transparente for a transição, maior será a adesão e a confiança dos profissionais.

Por Que Regularizar Seu Salão em 2026 É Mais Urgente do Que Nunca?

O mercado de beleza brasileiro é um dos maiores do mundo e está cada vez mais profissionalizado. Com a digitalização dos processos fiscais e o cruzamento de dados pela Receita Federal, manter profissionais atuando de forma irregular representa um risco real de autuações, multas e ações trabalhistas.

Além disso, profissionais cada vez mais capacitados buscam parceiros que ofereçam segurança jurídica. Um salão que opera dentro da lei se torna muito mais atrativo para reter talentos.

A adequação à Lei Salão Parceiro não é apenas uma obrigação legal: é uma vantagem competitiva.

---

FAQ: Perguntas Frequentes sobre a Lei Salão Parceiro

1. Todo profissional que trabalha em salão precisa virar MEI?

Não obrigatoriamente. A lei salão parceiro se aplica aos profissionais que desejam atuar no modelo de parceria. Caso o salão prefira contratar um profissional com vínculo empregatício (CLT), isso continua sendo totalmente válido. O que a lei proíbe é a informalidade: o profissional precisa ser ou CLT registrado, ou parceiro formalizado com CNPJ.

2. O salão parceiro pode ser autuado se o profissional não tiver CNPJ?

Sim. Se o profissional atua como parceiro sem estar devidamente formalizado, o fisco pode entender que existe vínculo empregatício não declarado, gerando passivo trabalhista e previdenciário para o salão. Por isso, verificar a regularidade do CNPJ do profissional é uma obrigação do salão parceiro.

3. Qual é o percentual máximo que o salão parceiro pode reter?

A Lei 13.352/2016 não fixa um percentual máximo ou mínimo. O valor a ser retido pelo salão é definido livremente entre as partes e registrado no contrato de parceria. O que a lei exige é que esse percentual seja transparente, acordado e devidamente documentado no contrato homologado.

4. A lei salão parceiro vale para barbearias e clínicas de estética?

Sim. A legislação se aplica a salões de beleza, barbearias, spas, clínicas de estética e demais estabelecimentos que prestam serviços de beleza e bem-estar. O critério é a natureza dos serviços e das atividades exercidas pelos profissionais parceiros.

5. Preciso de um contador para implementar a Lei Salão Parceiro?

Contar com um contador especializado no setor de beleza é altamente recomendável. Além de garantir que o contrato esteja correto do ponto de vista fiscal, um contador pode fazer o planejamento tributário do salão, orientar os profissionais na abertura do MEI e assegurar que toda a operação esteja em conformidade com as obrigações acessórias. Erros na implementação podem gerar custos muito maiores do que o investimento em uma assessoria contábil qualificada.