Como Migrar de MEI para ME em 2026: Passo a Passo Completo

O Brasil é o país dos empreendedores. Atualmente, o MEI representa a categoria empresarial mais numerosa do país, com mais de 15 milhões de microempreendedores individuais ativos. Boa parte dessas pessoas abriu o MEI pela simplicidade do processo e pelos custos reduzidos, e foi exatamente isso que permitiu a formalização de milhões de trabalhadores autônomos.

Mas chega um momento em que o negócio cresce, o faturamento ultrapassa os limites, surgem oportunidades de contratar mais funcionários ou de firmar parcerias, e o MEI deixa de ser suficiente. Quando isso acontece, a solução é migrar de MEI para ME, a Microempresa.

Se você chegou até aqui, provavelmente está passando por esse momento. Neste guia completo, você vai entender o que muda, quando fazer a migração e como executar cada etapa do processo com segurança.

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para formalizar trabalhadores autônomos e profissionais que atuavam sem nenhuma regularização. A proposta central é a simplicidade: cadastro fácil, baixo custo mensal e burocracia mínima.

Entre os principais benefícios do MEI estão:

• Isenção de tributos federais como IR, CSLL, PIS, COFINS e IPI
• Recolhimento de apenas uma guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
• Valor fixo de imposto, independente do faturamento do mês
• Permissão para contratar até um funcionário
• Faturamento anual de até R$ 81.000

O valor do DAS varia conforme a atividade:

• Comércio ou Indústria: R$ 67,60 (INSS + ICMS)
• Prestação de Serviços: R$ 71,60 (INSS + ISS)
• Comércio e Serviços: R$ 72,60 (INSS + ICMS + ISS)

Os valores do DAS são reajustados anualmente com base no salário mínimo vigente. Consulte sempre a tabela atualizada no Portal do Empreendedor ou com seu contador.

Uma limitação importante: nem todas as atividades são permitidas no MEI. Diversas profissões da área de saúde, beleza e bem-estar, como médicos, dentistas, psicólogos e nutricionistas, não podem ser enquadradas nessa categoria. Se você atua nesse setor, vale verificar se sua atividade consta na lista oficial de atividades permitidas.

O que é ME?

A Microempresa (ME) é a categoria indicada para negócios em crescimento que já superaram as limitações do MEI. O limite de faturamento anual sobe para R$ 360.000, o que representa um aumento de mais de 440% em relação ao teto do MEI.

Assim como o MEI, a ME pode optar pelo Simples Nacional, que unifica o recolhimento de impostos em uma única guia. A diferença é que o valor do DAS passa a ser calculado com base no faturamento mensal declarado, e não mais em uma taxa fixa.

Outras características importantes da ME:

• Emissão de nota fiscal obrigatória para todas as operações, sejam com pessoas físicas ou jurídicas
• Possibilidade de contratar mais de um funcionário
• Acesso a regimes tributários diferenciados: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
• Necessidade de contabilidade regular e escrituração contábil
• Obrigatoriedade de Contrato Social registrado na Junta Comercial

Para profissionais e empresas de saúde, beleza e bem-estar, a ME geralmente abre portas importantes: contratos com planos de saúde, licitações, parcerias com fornecedores e credenciamento junto a operadoras, que em geral exigem CNPJ ativo com estrutura de microempresa ou porte superior.

O que muda ao migrar de MEI para ME?

O processo de registro da empresa

A abertura de uma ME é mais estruturada do que a do MEI. Enquanto o MEI é registrado em minutos pelo Portal do Empreendedor, a ME exige etapas presenciais e documentação específica. Você vai precisar:

• Elaborar e registrar o Contrato Social na Junta Comercial do seu estado
• Obter o Alvará de Funcionamento na prefeitura do município
• Providenciar a Licença do Corpo de Bombeiros, quando exigível
• Solicitar inscrições estadual e municipal, conforme a atividade

Essa etapa é onde a assessoria de um contador faz toda a diferença. Erros no contrato social ou na escolha do CNAE (código de atividade) podem gerar problemas tributários e operacionais no futuro.

O regime tributário ao migrar de MEI para ME

Essa é uma das decisões mais importantes do processo. Ao se tornar ME, você deixa de pagar o DAS fixo do MEI e passa a escolher entre três regimes:

• Simples Nacional: recolhimento unificado de impostos com alíquotas progressivas conforme o faturamento. É a opção mais comum para MEs em início de crescimento.
• Lucro Presumido: o imposto é calculado sobre uma margem de lucro presumida pela Receita Federal, independente do lucro real da empresa.
• Lucro Real: o imposto incide sobre o lucro efetivamente apurado. Indicado para empresas com margens menores ou despesas elevadas.

A escolha do regime tributário deve ser feita com base em uma análise detalhada do faturamento, das despesas e das perspectivas de crescimento. Um planejamento tributário mal feito pode custar caro, especialmente em setores como saúde e estética, onde as alíquotas variam bastante.

O limite de faturamento da empresa

O teto do MEI é de R$ 81.000 por ano. A Receita Federal ainda tolera um excesso de até 20% desse valor, ou seja, até R$ 97.200, mas nesse caso há cobrança retroativa de impostos sobre o excedente.

Se o faturamento ultrapassar esse limite, a migração para ME se torna obrigatória. E quanto antes for feita, menor o risco de autuações e cobranças inesperadas.

Como ME, o teto sobe para R$ 360.000 anuais, abrindo espaço real para crescimento sustentável.

As atividades permitidas na empresa

Nem toda atividade pode ser exercida como MEI. Com a expansão do negócio, é comum que o empreendedor precise incluir novas atividades no CNPJ ou migrar para um CNAE que simplesmente não é permitido no MEI.

Na área de saúde e beleza, por exemplo, muitos profissionais descobrem essa limitação quando tentam ampliar os serviços oferecidos. A migração para ME resolve essa questão e permite operar com maior variedade de atividades no mesmo CNPJ.

Os direitos da empresa

Como ME, o empreendedor mantém todos os direitos já existentes no MEI (CNPJ ativo, emissão de notas fiscais, acesso a crédito) e ganha novos:

• Aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, com base nas contribuições ao INSS
• Maior capacidade de negociação com fornecedores e clientes corporativos
• Acesso a linhas de crédito com limites mais elevados
• Possibilidade de participar de licitações e contratos governamentais de maior porte
• Admissão em redes credenciadas de planos de saúde e convênios

O número de funcionários

Um dos motivos mais comuns para migrar de MEI para ME é a necessidade de ampliar a equipe. O MEI permite apenas um funcionário. A ME, por outro lado, pode contratar:

• Até 9 funcionários em empresas de comércio e serviços
• Até 19 funcionários em empresas do setor industrial

Para clínicas, salões, estúdios e consultórios em crescimento, essa flexibilidade é fundamental para escalar a operação.

A gestão financeira da empresa

Com a ME, a gestão financeira ganha uma nova dimensão. O empreendedor passa a ter obrigações contábeis regulares: escrituração, apuração de impostos mensais, declarações periódicas e controle de folha de pagamento.

Contar com um escritório de contabilidade especializado deixa de ser opcional e passa a ser estratégico. Além de garantir a conformidade fiscal, um bom contador ajuda a identificar oportunidades de economia tributária e a planejar o crescimento com segurança.

Como migrar de MEI para ME: passo a passo

O processo de migração envolve algumas etapas que precisam ser feitas na ordem correta para evitar irregularidades. Veja como funciona na prática:

1. Contrate um contador Antes de qualquer coisa, busque um escritório de contabilidade de confiança. Ele vai orientar sobre o melhor regime tributário, organizar a documentação e conduzir todo o processo de transição.

2. Solicite o desenquadramento do MEI O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, na Receita Federal. Esse procedimento é obrigatório para regularizar a situação da empresa. O contador pode fazer isso por você.

3. Elabore o Contrato Social O documento define as regras da empresa: atividades, capital social, responsabilidades. Ele deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado.

4. Obtenha as licenças e alvarás Conforme a atividade e o município, será necessário obter alvará de funcionamento, licença sanitária (especialmente para clínicas e salões) e, quando exigível, licença do Corpo de Bombeiros.

5. Realize as inscrições fiscais Solicite as inscrições estadual e municipal conforme a natureza das atividades da empresa.

6. Escolha o regime tributário Com o apoio do contador, defina se a ME vai optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

7. Atualize seus cadastros e contratos Informe clientes, fornecedores, bancos e operadoras sobre a mudança. Atualize os dados do CNPJ nos sistemas que utiliza.

Cuidados essenciais antes de migrar de MEI para ME

• Imprima o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) antes de solicitar o desenquadramento. Ele comprova a situação da empresa até aquele momento.
• Fique atento ao prazo: se o desenquadramento for solicitado em janeiro, ele entra em vigor no mesmo ano. Fora desse prazo, a mudança ocorre apenas no ano seguinte.
• Quite pendências antes de migrar. Verifique se há DAS em aberto ou débitos com a Receita Federal. Dívidas não resolvidas podem travar o processo.
• Esteja ciente de que a Receita Federal pode realizar o desenquadramento automático caso o faturamento ultrapasse o limite do MEI por um período continuado.
• Solicite ao seu contador uma análise do impacto tributário da migração antes de assinar qualquer documento.

Vale a pena migrar de MEI para ME?

Se o seu negócio está crescendo, a migração não é apenas uma opção: em muitos casos, é uma obrigação legal. Mas além da conformidade fiscal, tornar-se ME abre portas reais para a expansão.

Para profissionais de saúde, beleza e bem-estar, a ME permite atuar em um patamar mais profissional: fechar contratos com planos de saúde, formalizar parcerias, contratar uma equipe qualificada e construir uma marca sólida no mercado.

O custo da contabilidade, que muitos enxergam como um obstáculo, na prática é compensado rapidamente pelo planejamento tributário correto e pela redução de riscos fiscais. Em vez de gastar mais, você passa a gerir melhor o que já ganha.

Se você está nesse momento de transição, fale com a Attualize Contabil. Somos especializados em profissionais e empresas de saúde, beleza e bem-estar, e podemos conduzir todo o processo de migração de MEI para ME com segurança, agilidade e sem surpresas.