MEI pode ser Salão Parceiro? Entenda as regras e cuidados

Descubra se o MEI pode ser salão parceiro, quais são as regras da lei e os cuidados que você precisa ter para evitar problemas fiscais.

Antes de mais nada, é preciso esclarecer uma dúvida comum: o MEI pode ser salão parceiro?
Essa é uma pergunta recorrente de empreendedores da beleza e, apesar de parecer simples, a resposta exige atenção.

MEI pode ser Salão Parceiro? O que diz a lei

De acordo com a Lei nº 13.352/2016, o salão-parceiro deve ser um estabelecimento empresarial, ou seja, uma empresa formalizada como ME ou EPP, no mínimo.

Portanto, o MEI não pode atuar como salão-parceiro.
No entanto, ele pode sim atuar como profissional-parceiro dentro de um salão já estruturado.

Diferença entre MEI como salão e MEI como profissional

• MEI como salão-parceiro: proibido, porque o modelo exige responsabilidades tributárias e trabalhistas que o MEI não pode assumir.
• MEI como profissional-parceiro: permitido, desde que o profissional esteja dentro do limite de faturamento anual do MEI e emita nota fiscal ao salão.

👉 Em outras palavras, o MEI não pode ser dono do espaço, mas pode trabalhar dentro dele como parceiro regularizado.

Limites e cuidados para o MEI profissional

Além disso, é fundamental observar as restrições:

1. O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00.
2. Se o profissional ultrapassar esse valor, ele precisa migrar para ME.
3. É necessário manter-se em dia com as obrigações do MEI (DASN-SIMEI, pagamento mensal do DAS).

Dessa forma, o profissional garante sua regularidade e evita autuações.

Exemplo prático

Suponha que uma manicure MEI atue como profissional-parceiro em um salão.

• O salão cobra R$ 100,00 pelo serviço.
• O contrato prevê 60% para a profissional e 40% para o salão.
• Nesse caso, a manicure emite nota fiscal de R$ 60,00 para o salão.

Assim, o faturamento dela entra no limite do MEI, enquanto o salão contabiliza apenas sua parte.

Riscos de usar MEI sendo salão

Apesar de alguns empreendedores tentarem abrir salões como MEI, isso pode gerar sérios problemas:

• Desenquadramento imediato do regime.
• Multas fiscais por descumprimento da lei.
• Risco de vínculo trabalhista reconhecido em ações judiciais.

Portanto, abrir um salão como MEI não é uma boa prática.

Alternativas para quem quer abrir um salão

Se você deseja estruturar seu próprio espaço de beleza, o ideal é:

• Formalizar como ME (Microempresa).
• Escolher o CNAE correto para salão de beleza.
• Avaliar a opção pelo Simples Nacional.
• Contar com apoio contábil para organizar contratos e tributos.

Assim, você terá mais segurança e poderá crescer de forma escalável.

Conclusão

Em síntese, o MEI não pode mesmo atuar como salão-parceiro, mas pode trabalhar como profissional-parceiro dentro de um salão regularizado. Além disso, quem deseja abrir um salão precisa escolher a estrutura empresarial correta para evitar riscos.

Está em dúvida se deve atuar como MEI, ME ou EPP? A Attualize Contábil ajuda você a escolher o regime ideal, formalizar seu negócio e aplicar a Lei do Salão Parceiro da maneira correta. Fale com um de nossos especialistas agora mesmo!